Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 8.244, DE 20-7-2015
(DO-PA DE 21-7-2015)
(DO-PA DE 21-7-2015)
PESCADO - Tratamento Tributário
Estado altera regras relativas à indústria do pescado
Foram introduzidas modificações na Lei 6.912, de 3-10-2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado.
Foram introduzidas modificações na Lei 6.912, de 3-10-2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado.
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