Prorrogado prazo para denegação de NF-e destinada a contribuinte em situação fiscal irregular Este Ato prorroga para 1-8-2015 o início dos efeitos do Decreto 45.267, de 1-6-2015, que dispõe sobre a denegação do uso da NF-e emitida para contribuinte do ICMS que esteja irregular perante o Fisco.