Informativo 29 - Página 0 - Ano 2015
ATO DECLARATÓRIO 14 CONFAZ, DE 20-7-2015
(DO-U DE 21-7-2015)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 21-7-2015)
Confaz ratifica os Convênios ICMS 52, 53 e 55 a 57/2015
Os Convênios, ratificados por este Ato, dispõem sobre isenção do ICMS em operações com energia elétrica, parcelamento de débitos do ICMS e a concessão de crédito presumido do ICMS para a execução de programa social.
Os Convênios, ratificados por este Ato, dispõem sobre isenção do ICMS em operações com energia elétrica, parcelamento de débitos do ICMS e a concessão de crédito presumido do ICMS para a execução de programa social.
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