INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SUREC/SF, DE 16-7-2015 (DO-DF DE 17-7-2015)
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Interposição
Instituído modelo de requerimento para impugnação de lançamento tributário O modelo será disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (http://www.fazenda.df.gov.br/). As disposições previstas produzirão efeitos a partir de 1-9-2015.