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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SUREC/SF, DE 16-7-2015
(DO-DF DE 17-7-2015)

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Interposição

Instituído modelo de requerimento para impugnação de lançamento tributário
O modelo será disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (http://www.fazenda.df.gov.br/). As disposições previstas produzirão efeitos a partir de 1-9-2015.







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