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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

LEI 10.283, DE 17-7-2015
(DO-MA DE 17-7-2015)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado institui o Programa Moto Legal
Esta Lei altera, ainda, dispositivos da Lei 7.799, de 19-12-2002, que dispõe sobre o  Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relativamente às alíquotas do IPVA e do ITCMD.







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