Informativo 29 - Página 0 - Ano 2015
LEI 5.870, DE 2-7-2015
(DO-MRJ DE 17-7-2015)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Fornecimento de Embalagem – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 17-7-2015)
Estabelecimentos deverão disponibilizar empacotamento adequado para as mercadorias
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos varejistas disponibilizarem empacotamento adequado da mercadoria a ser entregue ao consumidor.
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos varejistas disponibilizarem empacotamento adequado da mercadoria a ser entregue ao consumidor.
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