Informativo 29 - Página 0 - Ano 2015
RESOLUÇÃO 913 SEFAZ, DE 16-7-2015
(DO-RJ DE 17-7-2015)
CADASTRO – Baixa de Inscrição(DO-RJ DE 17-7-2015)
Empresas de construção civil deverão regularizar sua situação cadastral até 30-9-2015
Este Ato prorroga novamente o prazo para regularização no cadastro de contribuintes do ICMS das empresas de construção civil e de empreiteiras de obras, de que trata a Resolução 862 Sefaz, de 13-3-2015.
Este Ato prorroga novamente o prazo para regularização no cadastro de contribuintes do ICMS das empresas de construção civil e de empreiteiras de obras, de que trata a Resolução 862 Sefaz, de 13-3-2015.
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