Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 3.853, DE 9-7-2015
(DO-RO DE 10-7-2015)
(DO-RO DE 10-7-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Legislação do ICMS sofre diversas alterações
Foram introduzidas diversas modificações na Lei 688, de 27-12-96, que instituiu o ICMS, com efeitos a partir das datas que especifica.
Foram introduzidas diversas modificações na Lei 688, de 27-12-96, que instituiu o ICMS, com efeitos a partir das datas que especifica.
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