Informativo 28 - Página 0 - Ano 2015
LEI 7.041, DE 15-7-2015
(DO-RJ DE 16-7-2015)
ATO DISCRIMINATÓRIO – Orientação Sexual(DO-RJ DE 16-7-2015)
Fixadas penalidades para os estabelecimentos que discriminarem pessoas por sua orientação sexual
Este Ato, que revoga a Lei 3.406, de 15-5-2000, dispõe sobre infrações administrativas a conduta discriminatória motivada por preconceito de sexo ou orientação sexual.
Este Ato, que revoga a Lei 3.406, de 15-5-2000, dispõe sobre infrações administrativas a conduta discriminatória motivada por preconceito de sexo ou orientação sexual.
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