RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 13 SEFAZ, DE 8-7-2015 (DO-MA DE 14-7-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre os prazos para as informações prestadas pelo destinatário.