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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA 10 SEFA, DE 13-7-2015
(DO-PA DE 14-7-2015)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos
Esta Portaria estabelece procedimentos para o parcelamento de débitos referentes ao ICMS, observadas as condições especificadas.







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