PORTARIA 1.092 ST, DE 10-7-2015 (DO-RJ DE 13-7-2015)
BENEFÍCIO FISCAL – Relação
Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS é alterado Este Ato altera e inclui itens ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.