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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2015

MEDIDA PROVISÓRIA 683, DE 13-7-2015
(DO-U DE 14-7-2015)

OPERAÇÃO INTERESTADUAL – Alíquota

Governo cria fundos para viabilizar a unificação da alíquota do ICMS para operações interestaduais
Esta Medida Provisória institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.





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