Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 30.924, DE 9-7-2015
(DO-MA DE 10-7-2015)
(DO-MA DE 10-7-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações destinadas à Usina Termoelétrica (UTE).
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações destinadas à Usina Termoelétrica (UTE).
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