Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.279, DE 10-7-2015
(DO-MA DE 10-7-2015)
(DO-MA DE 10-7-2015)
FISCALIZAÇÃO - Normas
Estado institui o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária
O "NOTA LEGAL" objetiva incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a solicitar do fornecedor o documento fiscal hábil.
O "NOTA LEGAL" objetiva incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a solicitar do fornecedor o documento fiscal hábil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
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