Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.279, DE 10-7-2015
(DO-MA DE 10-7-2015)

FISCALIZAÇÃO - Normas

Estado institui o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária
O "NOTA LEGAL" objetiva incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a solicitar do fornecedor o documento fiscal hábil.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,






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