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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

MEDIDA PROVISÓRIA 206, DE 10-7-2015
(DO-MA DE 10-7-2015)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS
O "REGULARIZE-SE" possibilita o parcelamento de débitos, com redução de juros e multas, nas condições que especifica.







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