MEDIDA PROVISÓRIA 206, DE 10-7-2015 (DO-MA DE 10-7-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS O "REGULARIZE-SE" possibilita o parcelamento de débitos, com redução de juros e multas, nas condições que especifica.