Informativo 28 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 59, DE 10-7-2015
(DO-U DE 13-7-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 13-7-2015)
Confaz dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual de Mato Grosso
Este Ato promove alterações no Convênio ICMS 69, de 18-7-2014, das quais destacamos:
- a concessão em caráter excepcional, no período de 13 a 31-7-2015, dos benefícios previstos aos débitos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2014;
Este Ato promove alterações no Convênio ICMS 69, de 18-7-2014, das quais destacamos:
- a concessão em caráter excepcional, no período de 13 a 31-7-2015, dos benefícios previstos aos débitos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2014;
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