Informativo 28 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.389, DE 10-7-2015
(DO-ES DE 13-7-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Aprovada Lei que altera o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
Esta alteração da Lei 10.376, de 8-6-2015
Esta alteração da Lei 10.376, de 8-6-2015
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