Informativo 28 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 58, DE 10-7-2015
(DO-U DE 13-7-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 13-7-2015)
Alagoas poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
O programa prevê o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e a dispensa ou redução de suas multas e demais acréscimos legais, vencidos até 30-6-2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, nas condições especificadas.
O programa prevê o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e a dispensa ou redução de suas multas e demais acréscimos legais, vencidos até 30-6-2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, nas condições especificadas.
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