Informativo 28 - Página 0 - Ano 2015
MEDIDA PROVISÓRIA 681, DE 10-7-2015
(DO-U DE 13-7-2015)
– c/Retificação no DO-U de 14-7-2015 –
Prorrogada pelo Ato 30 CN, de 2-9-2015
Convertida na Lei 13.172, de 21-10-2015
– c/Retificação no DO-U de 14-7-2015 –
Prorrogada pelo Ato 30 CN, de 2-9-2015
Convertida na Lei 13.172, de 21-10-2015
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