Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 3.831-R, DE 9-7-2015
(DO-ES DE 10-7-2015)
LICENCIAMENTO AMBIENTAL – Aquicultura
Estado dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura
Este Decreto define as atividades, a dispensa de licenciamento e os licenciamentos simplificados. A aquicultura consiste no cultivo ou criação de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais, ocorre total ou parcialmente em meio aquático.
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