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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

LEI 10.297, DE 9-7-2015
(DO-MT DE 9-7-2015)
- Alterada pela Lei 10.341/2015 -

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado altera regras relativas ao parcelamento de débitos
Foram introduzidas modificações nas Leis 10.026, de 27-12-2013, e





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