Informativo 28 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 40.354, DE 9-7-2015
(DO-MRJ DE 10-7-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 10-7-2015)
Prefeitura regulamenta o Programa Concilia Rio
Este Ato, que entra em vigor a partir de 20-7-2015, regulamenta a Lei 5.854
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