Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 2.967, DE 8-7-2015
(DO-TO DE 8-7-2015)
(DO-TO DE 8-7-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera regras relativas ao REFIS
Estas modificações na Lei 2.945, de 23-4-2015, dispõem sobre os prazos para requerimento de adesão e pagamento do imposto.
Estas modificações na Lei 2.945, de 23-4-2015, dispõem sobre os prazos para requerimento de adesão e pagamento do imposto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
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