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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 52.458, DE 8-7-2015
(DO-RS DE 9-7-2015)
– C Republic. no D. Oficial de 10-7-2015 –


REGULAMENTO – Alteração

Governo altera benefícios fiscais para aeronaves e veículos militares
Este Ato promove alterações no Decreto 37.699/97, para dispor sobre as seguintes reduções da base de cálculo do ICMS:
a) nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante de mercadorias de uso militar com destino ao Ministério da Defesa, nos termos do Convênio ICMS 20/2015; e





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