DECRETO 52.458, DE 8-7-2015 (DO-RS DE 9-7-2015) – C Republic. no D. Oficial de 10-7-2015 –
REGULAMENTO – Alteração
Governo altera benefícios fiscais para aeronaves e veículos militares Este Ato promove alterações no Decreto 37.699/97, para dispor sobre as seguintes reduções da base de cálculo do ICMS: a) nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante de mercadorias de uso militar com destino ao Ministério da Defesa, nos termos do Convênio ICMS 20/2015; e