Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 45.308, DE 8-7-2015
(DO-RJ DE 9-7-2015)
REGIME ESPECIAL – Energia Elétrica(DO-RJ DE 9-7-2015)
Usinas de Geração de Energia Elétrica são beneficiadas com tratamento tributário especial
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo E-11/001/289/2013,
CONSIDERANDO:
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