RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 10 SEFAZ, DE 1-7-2015 (DO-MA DE 6-7-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no Regulamento do ICMS Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a entrega dos arquivos digitais da EFD nas hipóteses que especifica.