Informativo 27 - Página 0 - Ano 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 MinC, DE 7-7-2015
(DO-U DE 8-7-2015)
(DO-U DE 8-7-2015)
Revogada pela Instrução Normativa 2 MTur, de 25-9-2020
DIREITOS AUTORAIS – Normas
Aprovado o Regulamento de Mediação e Arbitragem no âmbito do MinC
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