Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 494 GSF, DE 2-7-2015
(DO-PI DE 6-7-2015)
(DO-PI DE 6-7-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foram introduzidas modificações na Portaria 480 GSF, de 17-6-2015, que estabeleceu normas para a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
Foram introduzidas modificações na Portaria 480 GSF, de 17-6-2015, que estabeleceu normas para a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
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