Informativo 27 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.455, DE 6-7-2015
(DO-RS DE 7-7-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 7-7-2015)
Governo mantém a dispensa de identificação para NFC-e com valor inferior a R$ 200,00
A redação anterior do dispositivo do Decreto 37.699/97, alterado por este Ato, determinava que a dispensa da inclusão do nome e do CPF na NFC-e com valor inferior a R$ 200,00 teria a vigência encerrada em 30-6-2015.
A redação anterior do dispositivo do Decreto 37.699/97, alterado por este Ato, determinava que a dispensa da inclusão do nome e do CPF na NFC-e com valor inferior a R$ 200,00 teria a vigência encerrada em 30-6-2015.
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