Informativo 27 - Página 0 - Ano 2015
LEI 14.706, DE 6-7-2015
(DO-RS DE 7-7-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração(DO-RS DE 7-7-2015)
RS concede diferimento do ICMS para fabricação de eixos de tratores agrícolas
Esta alteração da Lei 8.820, de 27-1-89, prevê a concessão de diferimento do ICMS para saídas, promovidas por estabelecimento industrial, de mercadorias destinadas à fabricação de eixos para utilização na montagem de tratores agrícolas de 4 rodas, retroescavadeiras ou empilhadeiras.
Esta alteração da Lei 8.820, de 27-1-89, prevê a concessão de diferimento do ICMS para saídas, promovidas por estabelecimento industrial, de mercadorias destinadas à fabricação de eixos para utilização na montagem de tratores agrícolas de 4 rodas, retroescavadeiras ou empilhadeiras.
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