PORTARIA 107 SEFAZ, DE 2-7-2015 (DO-MT DE 6-7-2015)
CADASTRO - Alteração das Normas
Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS Estas modificações na Portaria 5 SEFAZ, de 31-1-2014, efetuam ajustes nos procedimentos pertinentes às informações cadastrais do contribuinte.