Informativo 27 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 45.305. DE 3-7-2015
(DO-RJ DE 6-7-2015)
DÉBITO FISCAL – Compensação(DO-RJ DE 6-7-2015)
Estado regulamenta a compensação de suas dívidas com as concessionárias de serviço público
Este Ato estabelece procedimentos para a consolidação e compensação das dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado, com base na
Este Ato estabelece procedimentos para a consolidação e compensação das dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado, com base na
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