Informativo 27 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 45.303, DE 3-7-2015
(DO-RJ DE 6-7-2015)
IMPORTAÇÃO – Isenção(DO-RJ DE 6-7-2015)
Estado concede isenção do ICMS na importação de visores de acrílico para aquário virtual
Este Ato dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS incidente na importação de painéis especiais em acrílico destinados à implantação dos visores do aquário, pela empresa especificada.
Este Ato dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS incidente na importação de painéis especiais em acrílico destinados à implantação dos visores do aquário, pela empresa especificada.
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