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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 52.452 DE 2-7-2015
(DO-RS DE 3-7-2015)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a redução de base de cálculo
Este Ato promove ajuste em dispositivo do Decreto 37.699/97 para esclarecer que o diferimento parcial do ICMS nas saídas de embalagens metálicas não pode ser cumulativo com a redução da base de cálculo prevista para embalagens destinadas a mercadorias da cesta básica.








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