RICMS é alterado para dispor sobre a redução de base de cálculo Este Ato promove ajuste em dispositivo do Decreto 37.699/97 para esclarecer que o diferimento parcial do ICMS nas saídas de embalagens metálicas não pode ser cumulativo com a redução da base de cálculo prevista para embalagens destinadas a mercadorias da cesta básica.