DECRETO 8.093, DE 1-7-2015 (DO-MACEIÓ DE 2-7-2015)
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Normas - Município de Maceió
Maceió dispõe sobre a responsabilidade tributária Este Decreto especifica as hipõteses nas quais os tomadores de serviços são obrigados à retenção e ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ao Município de Maceió.