PORTARIA 716 SEFAZ, DE 25-6-2015 (DO-TO DE 1-7-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre a prorrogação de prazos do REFIS Esta Portaria prorroga os prazos estabelecidos nos dispositivos que especifica da Lei 2.945, de 23-4-2015, com efeitos retroativos a 16-6-2015.