RESOLUÇÃO 11 SEFAZ, DE 29-6-2015 (DO-E SEFAZ DE 1-7-2015)
BASE DE CÁLCULO - Pauta Fiscal
Fazenda aprova nova pauta de preços mínimos Valores servem de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações especificadas, praticadas no período de 1-7 a 30-9-2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e