DECRETO 10.739, DE 1-7-2015 (DO-NATAL DE 2-7-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Natal
Natal dispõe sobre o parcelamento de débitos Este Decreto estabelece condições especiais para parcelamento de créditos tributários e não tributários, nos termos do Decreto 10.610, de 28-1-2015, durante o período de julho de 2015.