Informativo 27 - Página 0 - Ano 2015
LEI 15.856, DE 2-7-2015
(DO-SP DE 3-7-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração(DO-SP DE 3-7-2015)
Aprovada Lei da nova partilha do ICMS nas operações interestaduais de venda a consumidor final
Esta alteração na Lei 6.374, de 1-3-89, dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS de operações interestaduais nas operações ou prestações destinadas a consumidor final, mesmo quando o adquirente não for contribuinte do imposto.
Esta alteração na Lei 6.374, de 1-3-89, dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS de operações interestaduais nas operações ou prestações destinadas a consumidor final, mesmo quando o adquirente não for contribuinte do imposto.
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