ATO DECLARATÓRIO 13 CONFAZ, DE 2-7-2015 (DO-U DE 3-7-2015)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica os Convênios ICMS 48, 49 e 51/2015 Os Convênios, ratificados por este Ato, dispõem sobre parcelamento de débitos do ICMS e da prorrogação de disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.