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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2015

ATO DECLARATÓRIO 13 CONFAZ, DE 2-7-2015
(DO-U DE 3-7-2015)
CONVÊNIO – Ratificação

Confaz ratifica os Convênios ICMS 48, 49 e 51/2015
Os Convênios, ratificados por este Ato, dispõem sobre parcelamento de débitos do ICMS e da prorrogação de disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.








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