Informativo 27 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 3.827-R, DE 1-7-2015
(DO-ES DE 2-7-2015)
CONVÊNIO – Ratificação Estadual
Governador ratifica Convênio e Protocolo ICMS
O Convênio e o Protocolo ICMS ratificados por este Ato dispõem sobre o Recopi Nacional e a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica, a partir de 1-9-2015.
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