Informativo 27 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 3.825-R, DE 1-7-2015
(DO-ES DE 2-7-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado promove ajustes no RICMS para dispor sobre operações com autopeças
A modificação do Decreto 1.090-R/2002 dispõe sobre os percentuais das MVAS-ST para cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças oriundas de São Paulo, com efeitos desde 1-7-2015.
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