Informativo 27 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.446, DE 1-7-2015
(DO-RS DE 2-7-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 2-7-2015)
Governo concede benefícios fiscais para máquinas e equipamentos
Esta alteração do Decreto 37.699/97 estende os benefícios de redução de base de cálculo, crédito presumido e diferimento do ICMS às operações promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos classificados na posição 8429 da NCM, com efeitos a partir de 1-8-2015.
Esta alteração do Decreto 37.699/97 estende os benefícios de redução de base de cálculo, crédito presumido e diferimento do ICMS às operações promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos classificados na posição 8429 da NCM, com efeitos a partir de 1-8-2015.
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