COMUNICADO 52 DA, DE 1-7-2015 (DO-SP DE 2-7-2015) (Republicação no DO-SP de 15-7-2015)
INFRAÇÃO – Multa
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de julho/2015.