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Informativo 26 - Página 0 - Ano 2015

CONVÊNIO ICMS 56, DE 30-6-2015
(DO-U DE 2-7-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Alterado Ato que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas de débitos fiscais
Fica alterado o Convênio ICMS 144/2012 que autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.








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