Informativo 26 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 54, DE 30-6-2015
(DO-U DE 2-7-2015)
(Retificação no DO-U de 10-7-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 2-7-2015)
(Retificação no DO-U de 10-7-2015)
Alteradas disposições relativas a concessão de anistia e parcelamento de débitos de ICMS
Fica alterado o Convênio ICMS 121/13, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
Fica alterado o Convênio ICMS 121/13, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
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