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Informativo 26 - Página 0 - Ano 2015

CONVÊNIO ICMS 53, DE 30-6-2015
(DO-U DE 2-7-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Maranhão poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato permite que seja instituído Programa de Parcelamentos de Débitos Fiscais, destinado a reduzir multas e juros, previstos na legislação tributária, relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.








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