Maranhão poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS Este Ato permite que seja instituído Programa de Parcelamentos de Débitos Fiscais, destinado a reduzir multas e juros, previstos na legislação tributária, relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.