Informativo 26 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 52, DE 30-6-2015
(DO-U DE 2-7-2015)
ISENÇÃO – Energia Elétrica(DO-U DE 2-7-2015)
Ceará e Tocantins aderem ao Convênio ICMS 16/2015
O referido Ato autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
O referido Ato autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
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